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pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei
complementar Nº 101.
OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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