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LIMPAR
EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2024 04/10/2024
  • Declaro para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
    previstos nos arts. 37. “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF;
    arts. 3, incisos I, II, III IV e V e art.8º da Lei nº12.527/2011 – LAI, regulamentada pelo
    Decreto Municipal de nº 36/2021. A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire –
    MA, em seus atos administrativos até a presente data, não realizou acordos que não
    envolvam transferência de recursos financeiros, nos exercícios de 2021, 2022, 2023,
    2024 e até a presente data. Logo não existem dados a serem publicados.

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