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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2024 04/10/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
    previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara
    Municipal de Governador Nunes Freire – MA, não realiza e não recebe TRANSFERÊNCIAS
    VOLUNTÁRIAS nós anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data. Logo, não
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