Descrição: Declaro para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos nos arts. 37. “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3, incisos I, II, III IV e V e art.8º da Lei nº12.527/2011 – LAI, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 36/2021. A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA, em seus atos administrativos no ano de 2025 até a presente data, não realizou o pagamento de diárias. Logo não existem dados a serem publicados.
Exercício: 2025
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