Data: 06/10/2023
Descrição: Declaramos que a Câmara Municipal de Gov.Nunes Freire- MA, Estado do Maranhão, no uso de minhas atribuições legais e, considerando o Art. 3º, I-III,combinado com art. 6º, I, combinado com
art. 7º, II e VI, combinado com art.8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, Não possui
funcionarios terceirizados que prestam serviços no exercício de 2020 a 2023.
Exercício: 2023