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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2026 09/03/2026

  • A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, declara que, não possui regulamentação específica e não efetua pagamento de valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, nos exercícios de 2021 à 2026. Logo, não existem dados a serem publicados

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