Institui o Código de Postura de Governador Nunes Freire e dá outras providências.

Dispõe sobre código de obras e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Govenador Nunes Freire e da outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Dispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire e dá outrds providências.

Cria o Município de Govenador Nunes Freire e dá outras providências.