Autor: Ronaldo Rodrigues Barbosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Ronaldo Rodrigues Barbosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Orçamento e Finança
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Fredson Pereira Castro e José Soares da Cruz Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Pedido de Visto
Autor: José Soares da Cruz Neto e Gessimar Luis Neres
Fase: 1ª Votação
Situação: Pedido de Visto
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