PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA URBANA (REURB), DENOMINADA "MINHA CASA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 27 DE MARÇO DE 2023. SESSÃO SUSPENSA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 17/2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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