Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA URBANA (REURB), DENOMINADA "MINHA CASA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 17/07/2023) de 16 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/03/2023 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 17/07/2023) de 27 de Março de 2023. SESSÃO SUSPENSA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 17/2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/03/2023 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 17/07/2023) de 30 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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