PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, AO PROJETO DE LEI N° 022/2026 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 08:38:46 | CADASTRADO | AGENTE: ÉLIDA MORAES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 26/08/2026 09:03:19 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA CONFORME O DECRETO N° 027/2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2026 09:03:34 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA CONFORME O DECRETO N° 027/2026. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/08/2026 11:27:41 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA POR FALTA DE QUÓRUM. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/08/2026 11:27:52 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA POR FALTA DE QUÓRUM. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 09:41:42 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 09:42:19 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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