PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, AO PROJETO DE LEI N° 020/2026 - INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR IDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 08:36:27 | CADASTRADO | AGENTE: ÉLIDA MORAES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 26/08/2026 09:02:09 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA CONFORME O DECRETO N° 027/2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2026 09:02:22 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA CONFORME O DECRETO N° 027/2026. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/08/2026 11:28:10 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA POR FALTA DE QUÓRUM. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/08/2026 11:28:28 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026. SESSÃO SUSPENSA POR FALTA DE QUÓRUM. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 09:41:14 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 09:41:26 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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