Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2021
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Resumo
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NOS ARREDORES DOS HOSPITAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/12/2021 49ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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