Data: 06/10/2023
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, fundamentados no Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, regulamentada pela Resolução nº04 de 17 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal Gov. Nunes Freire– MA, em seus atos administrativos, no exercício de 2020 a 2023, não realizou editais de concursos e seleções públicas. Logo, não existem dados a serem publicados.
Exercício: 2023