Informações da matéria

Data: 24/09/2025

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ AO PROJETO DE LEI N° 029/2025. DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026–2029 COM INCLUSÃO DE ARTIGOS QUE INSTITUEM AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ALINHAMENTO À ADESÃO MUNICIPAL AO SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025–2028. CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL; INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 165 DA CF/88 APLICADO AO ÂMBITO LOCAL). CONFORMIDADE COM O ECA E COM AS DIRETRIZES INTERSETORIAIS.

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Informações do trâmite

Data: 01/10/2025

Sessão: 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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