REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 016/2024. QUE TORNA - SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO.
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2024. QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ “NUNESFREIRENSE” A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA GERTRUDES MARTINS COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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