REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 016/2024. QUE TORNA - SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 24/10/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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