Resumo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 016/2024. QUE TORNA - SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/10/2024 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2024 à 19/12/2024) de 24 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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