REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA QUE VIABILIZE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA INSTALADO UM POSTO DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CARTÃO DO SUS, NO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.

INDICA QUE VIABILIZE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DA ENTRADA DO MUNICÍPIO, NA ÁREA PÚBLICA PRÓXIMA AO PARQUE ALVORADA.

INDICA QUE VIABILIZE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADA UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGO VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MEDIADORES PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

INDICA QUE TROQUE AS CHAPAS DE AÇO DA PONTE QUE FICA SOBRE O RIO MARIA PRETA, RUA 1º DE MAIO TRAVESSA COM RUA GARIMPEIRO I. A MESMA ENCONTRA-SE COM BURACOS EM SUA EXTENSÃO QUE FOI DADA MANUTENÇÃO, PORÉM NÃO FOI O SUFICIENTE.

REQUER QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INTERNET EM TODAS AS ESCOLAS DA ZONA RURAL E NAQUELA QUE JÁ TEM QUE SEJA DADO MANUTENÇÃO MENSALMENTE.

REQUER A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, SOLICITANDO SERVIÇO DE RONDAS NOTURNAS NOS LOCAIS PARA MANTER A ORDEM, ORGANIZAÇÃO E ESTABELECER MULTAS E PENALIDADES PARA O INDIVIDUO QUE FIZER MAU USO DOS NOSSOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS.