PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/01/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 15/06/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/07/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 3 DE JULHO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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