REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 15/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 15/06/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 17/07/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA | 
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