DECLARA 'ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E RECEPCIONA, NO QUE COUBER, O DECRETO ESTADUAL Nº 36.597, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA COM ÁREA DE PLAY GROUND NO ESPAÇO QUE EXISTE NA FRENTE DAS LOJAS A RENOVAR, ARMAZÉM PARAÍBA E QUE VENHA SE ESTENDER ATÉ A AGÊNCIA DOS CORREIOS, NA AVENIDA PRINCIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.
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