Resumo
DECLARA 'ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E RECEPCIONA, NO QUE COUBER, O DECRETO ESTADUAL Nº 36.597, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 26 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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