DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2021 09:00:00 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 19 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 26/04/2021 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 26 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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