PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal
Data: 23/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/04/2021 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 19 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
26/04/2021 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 26 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
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EE_04_2021_0000002.pdf
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