CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AOS PROJETOS DE LEI Nº 003, 004 E DECRETO Nº 025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/04/2021 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE ABRIL DE 2021 - mais | APROVADA |
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