Resumo
INDICA QUE SEJA ALUGADA OU CONSTRUÍDA UMA CASA DE ABRIGO PARA AMPARAR E ACOLHER MENORES VULNERÁVEIS, VÍTIMAS DE ESTUPRO E ABUSO SEXUAL, ENTRE OUTRAS AGRESSÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/02/2024 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (19/02/2024 à 16/07/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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