PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2023 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 140/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOCELIO RODRIGUES DA CRUZ | CADASTRADO | |
| 23/11/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 21/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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