INDICA QUE SEJA ALUGADA OU CONSTRUÍDA UMA CASA DE ABRIGO PARA AMPARAR E ACOLHER MENORES VULNERÁVEIS, VÍTIMAS DE ESTUPRO E ABUSO SEXUAL, ENTRE OUTRAS AGRESSÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOCELIO RODRIGUES DA CRUZ | CADASTRADO | |
| 13/11/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 21/12/2023) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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