Resumo
INDICA QUE SEJA ALUGADA OU CONSTRUÍDA UMA CASA DE ABRIGO PARA AMPARAR E ACOLHER MENORES VULNERÁVEIS, VÍTIMAS DE ESTUPRO E ABUSO SEXUAL, ENTRE OUTRAS AGRESSÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/11/2023 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (03/08/2023 à 21/12/2023) de 13 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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