PARECER: 18/2022

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/10/2022
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Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL E OUTROS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOV. NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/11/2022 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO EM VIRTUDE AO FERIADO MUNICIPAL (ANIVERSÁRIO DA CIDADE). - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
14/11/2022 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA  mais APROVADA   
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PR_18_2022_0000001.pdf

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