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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/10/2022
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Resumo
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL E OUTROS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOV. NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/11/2022 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 10 de Novembro de 2022. NÃO HOUVE SESSÃO EM VIRTUDE AO FERIADO MUNICIPAL (ANIVERSÁRIO DA CIDADE). mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
14/11/2022 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 14 de Novembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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