PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2022

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal
Data: 14/09/2022
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Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/10/2022 09:00:00 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUORUM mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
10/10/2022 09:00:01 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 10 de Outubro de 2022. mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
21/11/2022 09:00:02 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 21 de Novembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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