PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUORUM - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/10/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/11/2022 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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