REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2025, DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/11/2025 10:25:20 | CADASTRADO | AGENTE: KLEIDSON KLEBER DA SILVA CORREA | CADASTRADO | |
| 14/11/2025 10:25:48 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/11/2025 10:26:04 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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