PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ, AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 – CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E A LEI Nº 14.188/2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 11:10:45 | CADASTRADO | AGENTE: KLEIDSON KLEBER DA SILVA CORREA | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:10:58 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/10/2025 11:11:15 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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