PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal
Data: 25/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2020 E ESTABELECE NOVAS DISCIPLINAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/03/2025 10:49:01     CADASTRADO  CADASTRADO 
26/03/2025 10:49:13 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 27 de Março de 2025. mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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