DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2020 E ESTABELECE NOVAS DISCIPLINAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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25/03/2025 10:49:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
26/03/2025 10:49:13 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 27 de Março de 2025. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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