PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 16/2024

Informações da matéria
Autor: MAURÍLIO DE ALMEIDA BUENO
Data: 29/04/2024
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Ementa

TORNA-SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CADASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/04/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ELIENE SOUSA LIMA
CADASTRADO   
19/08/2024 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 19 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
16/09/2024 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
19/09/2024 09:00:03 1ª VOTAÇÃO  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
23/09/2024 09:00:04 1ª VOTAÇÃO  28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 19/12/2024) DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MAURÍLIO

VEREADOR(A)

PL

Autor

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LL_16_2024_0000001.pdf

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