Resumo
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CADASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/08/2024 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2024 à 19/12/2024) de 19 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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