Data: 04/10/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire MA, Inscrita no CNPJ sob o no 01.625.921/0001-02, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal que, nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, não realizou processo de adesão a ata de nenhum outro órgão.
Exercício: 2024