Data:  04/10/2024
          
          
                    
                Descrição:  Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire MA, Inscrita no CNPJ sob o no 01.625.921/0001-02, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal que, nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, não realizou processo de adesão a ata de nenhum outro órgão.
            
        
        
                    
                Exercício:  2024