INDICA QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO ÀS MULHERES QUE SOFREM DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, COM A INCLUSÃO EM AÇÕES SOCIAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA FEMININA.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA -CCJ, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº20/2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIVRO, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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