Descrição
07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2024 À 16/07/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Situação: Em Tramitação
Autor: José Soares da Cruz Neto
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