Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Valderly Pereira da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Felipe Silva de Alencar
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Felipe Silva de Alencar
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Felipe Silva de Alencar
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Valderly Pereira da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Sônia Maria Costa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Costa Nunes Filho e Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: João Costa Nunes Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: João Costa Nunes Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilvan Duarte de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Sônia Maria Costa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Maria Irisneide Maciel dos Santos
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
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