Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRRA PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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28/06/2021 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 28 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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