REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PREVISTO NA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA ARAUJO ALVES | CADASTRADO | |
| 29/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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