Resumo
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PREVISTO NA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/12/2023 | 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) de 29 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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