PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 27/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 28/12/2023
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Resumo
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PREVISTO NA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/12/2023 CADASTRADO CADASTRADO
29/12/2023 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) de 29 de Dezembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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