Resumo
ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2022 DE 30 DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/12/2023 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (03/08/2023 à 21/12/2023) de 18 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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