PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA-CCJ, AO PROJETO DE LEI 025/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19º E 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 61/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOCELIO RODRIGUES DA CRUZ | CADASTRADO | |
| 14/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 21/12/2023) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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