PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 23/11/2023
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Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19º E 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 61/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/11/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JOCELIO RODRIGUES DA CRUZ
CADASTRADO   
27/11/2023 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 21/12/2023) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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