AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA) EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/11/2023 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (03/08/2023 à 21/12/2023) de 27 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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