CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/11/2023 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (03/08/2023 à 21/12/2023) de 6 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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