DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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