Resumo
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022. QUE VISA ADITIVAR TEXTO LEGAL NO INCISO II, DO § 2º DO ART. 39; E VISA ACRESCENTAR O ITEM 11.05, NO ITEM 11, DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.172, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.