PARECER: 08/2022

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2022
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Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, EM ALTERAÇÃO A LEI Nº 005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/12/2022 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO DEVIDO AO DECRETO Nº 50/2022. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
08/12/2022 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUORUM. - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
15/12/2022 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE DO DIA  mais APROVADA   
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PR_08_2022_0000001.pdf

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