PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022. QUE VISA ADITIVAR TEXTO LEGAL NO INCISO II, DO § 2º DO ART. 39; E VISA ACRESCENTAR O ITEM 11.05, NO ITEM 11, DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.172, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO DEVIDO AO DECRETO Nº 50/2022. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUORUM. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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