PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 17/04/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTO LEGAL NO INCISO II, DO § 2º DO ART. 39; E ACRESCENTA O ITEM 11.05, NO ITEM 11, DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 172, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2021 (CÓDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/11/2022 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 24 de Novembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL

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