INDICA QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIFICO ÀS MULHERES QUE SOFREM DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, COM A INCLUSÃO EM AÇÕES SOCIAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA FEMININA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/02/2022 À 14/07/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/02/2022 À 14/07/2022) DE 28 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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