PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, EM EFETIVAREM A PROVA DE VIDA DE SEUS CLIENTES COM IDADES IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM LOCAL DIVERSO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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